Processo 0731796-60.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731796-60.2025.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Agibank - Embargado: Edinaldo Rodrigues da Silva - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, ACOLHÊ-LO, com efeitos infringentes, no sentido de ANULAR o acórdão recorrido, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO CONSTATADO. APELAÇÃO DO BANCO NÃO APRECIADA. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. SEM APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PROVIMENTO EM PARTE DO APELO DO BANCO. NÃO PROVIMENTO DO APELO AUTORAL.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO SANAR SUPOSTAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 4ª CÂMARA CÍVEL, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA, JULGANDO PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À NÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; II) VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS NA CONTA DO CONSUMIDOR; E (III) AVALIAR A CONFIGURAÇÃO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REANÁLISE DO MÉRITO POR MERO INCONFORMISMO DA PARTE VENCIDA (ART. 1.022 DO CPC). DE FATO, O ACÓRDÃO RECORRIDO FOI OMISSO QUANTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO ÀS FLS. 183/195. RECONHECIMENTO DA OMISSÃO, COM ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL.4. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º, DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ, RAZÃO PELA QUAL INCIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO (CDC, ART. 14).4. DIANTE DA NEGATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, INCUMBIA AO BANCO O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO (CPC, ART. 373, II), O QUE NÃO FOI CUMPRIDO, POIS NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO OU DE PROVAS EFETIVAS DE QUE O AUTOR TENHA REALIZADO A OPERAÇÃO CONFORME AS REGRAS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 479) RECONHECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES COMETIDAS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS, SENDO IRRELEVANTE A AUTORIA DIRETA DO ILÍCITO.6. VERIFICADA A ILICITUDE DOS DESCONTOS E INEXISTENTE A PROVA DE QUE OS VALORES FORAM EFETIVAMENTE RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR.7. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SENDO FIXADA EM R$ 1.000,00, COM BASE EM ENTENDIMENTO EVOLUTIVO DA RELATORIA FRENTE À MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS ANÁLOGAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 1.000,00.8. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA…

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