Processo 0731798-64.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731798-64.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Elaine Maria Gomes Xavier Vasconcelos Eireli - Embargado: SICREDI Expansão Cooperativa de Crédito - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Aclaratórios opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGADA OMISSÃO. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ELAINE MARIA GOMES XAVIER VASCONCELOS EIRELI CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL E MANTEVE SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE ALEGADO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, QUE TERIA SUSPENDIDO A EXECUÇÃO E O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUINZE DIAS ÚTEIS, DEFENDENDO A TEMPESTIVIDADE DA PEÇA APRESENTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR ALEGADO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL QUE TERIA SUSPENDIDO O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO; E (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA JÁ DECIDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A CONTROVÉRSIA RELATIVA À TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, FIXANDO O TERMO INICIAL, AS SUSPENSÕES RECONHECIDAS E O TERMO FINAL DO PRAZO PROCESSUAL.5. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO POSSUI O DEVER DE REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES QUANDO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA.6. A PREMISSA ADOTADA NO ACÓRDÃO RECONHECE QUE APENAS HIPÓTESES LEGAIS E SUSPENSÕES FORMALMENTE ESTABELECIDAS POR ATOS NORMATIVOS DO TRIBUNAL POSSUEM APTIDÃO PARA INTERFERIR NA CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL.7. A ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONVENCIONAL DO PRAZO POR NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL FOI IMPLICITAMENTE AFASTADA PELA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA, INEXISTINDO OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO.8. A AUTONOMIA PRIVADA E OS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS NÃO AUTORIZAM A ALTERAÇÃO DE REGRAS ESTRUTURAIS DE ADMISSIBILIDADE DE ATOS PROCESSUAIS PEREMPTÓRIOS SEM OBSERVÂNCIA DO REGIME LEGAL APLICÁVEL E DO CONTROLE JURISDICIONAL PERTINENTE.9. A PRETENSÃO DEDUZIDA NOS ACLARATÓRIOS BUSCA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.10. A MERA UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS EMBARGOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO PROCESSUAL QUALIFICADO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, AINDA QUE NÃO EXAMINE INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES.2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM A…

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