Processo 0731845-23.2020.8.04.0001
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Mara Rúbia dos Santos Souza, nos seguintes termos: a) ANULO, por vício de consentimento decorrente de dolo, nos termos dos arts. 145, 171, II, e 182 do Código Civil, o negócio jurídico celebrado entre a autora e Tamires Moraes de Souza-ME/Ideal Consultoria Financeira, relativo à promessa de aquisição ou liberação de suposta carta contemplada de consórcio; b)
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