Processo 0731848-27.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731848-27.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Smile - Assistência Internacional de Saúde - Apelada: Amecyara Karielle Cavalcante Lins - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso de apelação, para no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do plano de saúde réu, reformando a sentença objurgada para reduzir a condenação por danos morais para o valor de R$ 5.0000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos da sentença. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL, MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A RECORRENTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, AFIRMANDO QUE A NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SE FUNDAMENTOU EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS, REQUERENDO, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CARACTERIZA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR1. INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOBRE OS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, IMPONDO INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E VEDANDO CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE COLOQUEM O CONTRATANTE EM DESVANTAGEM EXAGERADA.2. A RECUSA DA OPERADORA EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE OBRIGA A BENEFICIÁRIA A RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO PARA ASSEGURAR TRATAMENTO ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE, CONFIGURANDO CONDUTA ILÍCITA.3. A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AO DIREITO À SAÚDE E AO ACESSO À JURISDIÇÃO PREVALECE SOBRE RESTRIÇÕES CONTRATUAIS QUE INVIABILIZEM TRATAMENTO NECESSÁRIO AO PACIENTE.4. EMBORA O DANO MORAL NÃO DECORRA AUTOMATICAMENTE DA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA, CONFORME A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1365, O CONJUNTO FÁTICO DEMONSTRA SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E SOFRIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, JUSTIFICANDO A REPARAÇÃO.5. O MONTANTE INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, A FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO E AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO, REVELANDO-SE ADEQUADO REDUZIR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00.6. SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDEM JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, APLICANDO-SE, A PARTIR DESTA, UNICAMENTE A TAXA SELIC, EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OBSERVAM OS CRITÉRIOS LEGAIS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DEVEM SER MANTIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, 5º, XXXV, 6º E 196;…

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