Processo 0731863-59.2024.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0731863-59.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: AL Previdência - Apelada: Maria Helena Barros Lima - 'DECISÃO Trata-se de pedido de declaração de nulidade de intimação e devolução de prazo formulado pela parte requerente, sob a alegação de ausência de intimação válida acerca do ato processual que ensejou o decurso do prazo em questão. Da análise dos autos, verifica-se que a Secretaria e a Diretoria Adjunta de Tecnologia da Informação - DIATI, certificou expressamen
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