Processo 0731879-18.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731879-18.2021.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Miguel Lira Cavalcanti Colatino - Embargado: Amil Assitência Médica Internacional S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos para, no mérito, acolhê-los parcialmente, nos termos do voto da Relatora. Inscrito para sustentação oral o advogado Drº. Mauricio Cardoso Braga - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO PARA AUTISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. OMISSÃO PARCIAL RECONHECIDA. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR E PELO RÉU CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL, EM QUE SE DISCUTIU A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA INTEGRAL DE TRATAMENTO PARA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDA ENVOLVENDO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA INTEGRAL DE TRATAMENTO PARA AUTISMO E TEMAS CORRELATOS; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DEMANDA COM CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA SOBRE A COBERTURA DE TRATAMENTO PARA AUTISMO AO APLICAR A RN Nº 541/2022 DA ANS, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA ILIMITADA MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA.4. O JULGADO FUNDAMENTA-SE NA AUTONOMIA DO MÉDICO ASSISTENTE E EM NORMAS REGULAMENTARES ESPECÍFICAS, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À ADI 7265 E AO TEMA 1295.5. A DECISÃO ESCLARECE QUE QUESTÕES RELATIVAS A BLOQUEIO DE VALORES E REDE CREDENCIADA CONSTITUEM OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO, INEXISTINDO OMISSÃO QUANTO A ESSES PONTOS.6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA MANIFESTAR INCONFORMISMO COM A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ADOTADA.7. O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM OMISSÃO AO NÃO APRECIAR A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA RELATIVA À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.8. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE, EM DEMANDAS DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO, A OBRIGAÇÃO DE FAZER POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO AFERÍVEL, DEVENDO OS HONORÁRIOS INCIDIR SOBRE A SOMA DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A COBERTURA (PRESTAÇÕES VENCIDAS E UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS).9. O PREQUESTIONAMENTO EXIGE A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO, NÃO SE CARACTERIZANDO QUANDO INEXISTENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.IV. DISPOSITIVO10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDOS. _______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025 E 1.026, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF - EMB. DECL. NOS EMB. DECL. NO A. G. REG. NA RECLAMAÇÃO 58.810 SÃO PAULO, REL. MIN. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18 /10/2023; STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP 1855764/SC, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/06/2021, DJE 17/06/2021. . - Advs: Lucas Andrade Rodrigues de Araújo (OAB: 18992/AL) - Gabriela de…

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