Processo 0731900-62.2019.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731900-62.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Braskem S/A - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Em virtude da declaração de suspeição do Des. Paulo Barros da Silva Lima, foi sorteado e aceitou a convocação o Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. - DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
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