Processo 0731930-59.2019.8.07.0001
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA CONTRATUAL. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONEHCIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela autora/apelante/apelada em face do acórdão nº 2102004 (ID 82413679) que deu parcial provimento às apelações para reformar a sentença quanto à distribuiçã
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