Processo 0731959-79.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731959-79.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Eva Vilma dos Santos - Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA, PORÉM NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DE NEXO TÉCNICO COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA N.º 414/STF. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMUM EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO TÉCNICO ENTRE A INCAPACIDADE LABORAL E A ATIVIDADE PROFISSIONAL EXERCIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE DEVE SER ADMITIDA A COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EMBARGANTE; E, SUPERADA ESSA QUESTÃO, (II) SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO NÃO CONSIDERAR OS DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES E AO PRESTIGIAR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL; E (III) SE HOUVE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO TEMA N.º 414 DO STF, RELATIVO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DE AÇÕES ACIDENTÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO AO REJULGAMENTO DA CAUSA OU À REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR.4. A APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS CONFIGURA INDEVIDA ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, INCIDINDO A PRECLUSÃO CONSUMATIVA E O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA NO PROTOCOLO.5. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU A CONTROVÉRSIA DE FORMA FUNDAMENTADA, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL DA SEGURADA, CONFORME CONSTATADO PELA PERÍCIA JUDICIAL, MAS AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE NEXO TÉCNICO ENTRE A ENFERMIDADE E A ATIVIDADE PROFISSIONAL, REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.6. A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL OU QUANTO À INTERPRETAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NÃO CARACTERIZA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, MAS MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA.7. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DAS DEMANDAS ACIDENTÁRIAS É DEFINIDA PELO PEDIDO E PELA CAUSA DE PEDIR, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO I, DA CF E DO TEMA N.º 414 DO STF. A CONSTATAÇÃO POSTERIOR, DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DA INEXISTÊNCIA DE NEXO LABORAL NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA PREVIAMENTE ESTABELECIDA, EMBORA IMPEÇA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PRETENDIDO.IV. DISPOSITIVO.8. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. . - Advs: Saulo Vasco de Farias Silva (OAB: 13249/AL) - Nara Lúcia Trevisan Gandolfo (OAB: 6535/AL) - Sonia Maria Mendonça (OAB: 6409/AL) -…

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