Processo 0732049-38.2024.8.07.0003

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0732049-38.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. L. D. S. S., NAILA ADNA DE SOUZA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: NAILA ADNA DE SOUZA SILVA REU: QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por QUALLITY PRÓ SAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. em face da sentença de ID 270968931, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Na sentença embargada, a requerida foi condenada a custear integralmente a despesa médico-hospitalar referente ao atendimento emergencial prestado à menor no Hospital Anchieta, no valor de R$ 7.861,71 (sete mil oitocentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais em favor da incapaz, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Também foram fixados os ônus sucumbenciais, com honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, revertidos ao Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Distrito Federal - PRODEF. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios manifestou ciência da sentença e informou não haver recurso a interpor, conforme ID 271060003. Nos embargos de declaração de ID 272222011, a requerida sustenta, em síntese, a existência de omissão na sentença quanto ao enfrentamento das cláusulas contratuais que disciplinam a utilização da rede credenciada e limitam o custeio de atendimentos realizados fora dela. Afirma que o contrato firmado entre as partes possui segmentação exclusivamente ambulatorial, que a utilização da rede credenciada constitui regra contratual e que não teria havido análise expressa sobre a validade, a aplicabilidade e os reflexos dessas cláusulas no caso concreto. Alega, ainda, que a sentença teria afastado as regras pactuadas sem pronunciamento específico acerca de sua abusividade ou inaplicabilidade, especialmente porque o atendimento ocorreu em hospital não integrante da rede credenciada. Requer, por isso, o saneamento das omissões apontadas e, caso necessário, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos. A Secretaria certificou a oposição dos embargos de declaração no ID 272820565 e, nos termos da Portaria nº 03/2021 deste Juízo, intimou a parte embargada para apresentar manifestação. A parte autora manifestou-se no ID 272838697, pugnando pela rejeição dos embargos, por ausência dos requisitos legais. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Os embargos de declaração constituem instrumento processual de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nos termos do referido dispositivo, cabem embargos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. O parágrafo único do art. 1.022 do CPC considera omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Assim, não se exige do julgador o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pela parte,…

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