Processo 0732062-52.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732062-52.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Rec/Recorrido: Maria de Fatima Santos - Recdo/Recte: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade dos votos, em CONHECER das apelações interpostas para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, majorando a compensação por dano moral ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Alteram-se, ex officio, os critérios de incidência dos consectários legais, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADASTRO EM LISTA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS (PEFIN) VINCULADO À SERASA. RESTRIÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÂO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.2. A DECISÃO RECORRIDA:SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE R$ 330,17 (TREZENTOS E TRINTA REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.3. O RECURSO:APELAÇÃO DA RÉ SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA COBRANÇA, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).4. O FATO RELEVANTE:INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE CONSUMIDORA NO CADASTRO PEFIN, VINCULADO À SERASA, SEM COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU REGULARIDADE DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA EFETUADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E A LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE CONSUMIDORA, BEM COMO DEFINIR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E O VALOR ADEQUADO DA COMPENSAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, COM RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (ART. 14 DO CDC).INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE CONSUMIDORA (ART. 6º, VIII, DO CDC), NÃO CUMPRIDO PELA RÉ, QUE DEIXOU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO E DA NEGATIVAÇÃO.RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL OU DA DÍVIDA.EQUIPARAÇÃO DO CADASTRO PEFIN A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, SENDO APTO A GERAR DANO MORAL.CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA, PRESCINDINDO DE PROVA DO PREJUÍZO.FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVANDO PRECEDENTES DA CÂMARA, MAJORANDO O VALOR PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).IV. DISPOSITIVORECURSOS CONHECIDOS PARA, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, MAJORANDO A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL AO…

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