Processo 0732117-08.2019.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732117-08.2019.8.02.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Maceió - Apelante: Banco do Brasil S. A. - Apelado: Autoclub Veículos e Peças Ltda. - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por consequência, majoram os honorários advocatícios de sucumbência para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REGISTRO INDEVIDO NO DETRAN/AL COM BASE EM DOCUMENTOS FALSIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. NULIDADE DO GRAVAME. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE DECLAROU A FALSIDADE DA NOTA FISCAL UTILIZADA NO EMPLACAMENTO DE VEÍCULO HONDA ACCORD DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA AUTORA, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E A SUPOSTA COMPRADORA, E ANULOU O REGISTRO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/AL BEM COMO O GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADO EM FAVOR DO BANCO. O RECORRENTE SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA FRAUDE E FORTUITO EXTERNO COMO CAUSAS DE EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE, ALÉM DE DEFENDER A VALIDADE DO GRAVAME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO APELANTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NO ÂMBITO DE OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO; (II) SABER SE A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO, QUE UTILIZOU DOCUMENTOS FALSIFICADOS PARA OBTER FINANCIAMENTO E REGISTRAR VEÍCULO ALHEIO, CONFIGURA FORTUITO INTERNO OU EXTERNO PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FRAUDE ESTÁ AMPLAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS POR MEIO DE ELEMENTOS CONVERGENTES E PRODUZIDOS POR ÓRGÃOS OFICIAIS: A SECRETARIA DA FAZENDA DE ALAGOAS ATESTOU A FALSIDADE DA NOTA FISCAL; O 5º OFÍCIO DE NOTAS DE MACEIÓ DECLAROU A FALSIDADE DO SELO DE AUTENTICIDADE APOSTO NO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA; E O LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO DE POLÍCIA CIENTÍFICA DA PARAÍBA CONFIRMOU QUE O VEÍCULO JAMAIS SAIU DAS DEPENDÊNCIAS DA CONCESSIONÁRIA PROPRIETÁRIA, DEMONSTRANDO QUE FOI CRIADO UM "VEÍCULO DE PAPEL" PARA VIABILIZAR O FINANCIAMENTO E O REGISTRO ILEGAIS. 4. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, INDEPENDENDO DA COMPROVAÇÃO DE CULPA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. 5. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NO ÂMBITO DE OPERAÇÃO BANCÁRIA NÃO CONFIGURA FORTUITO EXTERNO, MAS SIM FORTUITO INTERNO, POR SER UM RISCO INERENTE À ATIVIDADE DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. O ENTENDIMENTO É PACÍFICO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADO NA SÚMULA 479, SEGUNDO A QUAL AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 6. A TESE DE "FRAUDE PERFEITA" NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO, POIS CABIA À INSTITUIÇÃO…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.