Processo 0732170-18.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732170-18.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Estado de Alagoas - Embargada: Simur Mendes Lages Maia Ferreira - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, para manter inalterado o acórdão embargado em todos os seus termos. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROMOÇÃO DE MILITAR EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ACOBERTADO PELA COISA JULGADA MATERIAL. INAPLICABILIDADE DE TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SUPERVENIENTE. EFICÁCIA PROSPECTIVA DOS PRECEDENTES VINCULANTES. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO FICTÍCIO ADMITIDO. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO AFASTADA. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE, COM A PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NO VALOR DE R$ 122.518,61 (CENTO E VINTE E DOIS MIL, QUINHENTOS E DEZOITO REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), REFERENTES AOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DE PROMOÇÃO MILITAR POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO PADECE DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANTO À APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO; (II) SABER SE É CABÍVEL O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PARA ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES; E (III) SABER SE A OPOSIÇÃO DO RECURSO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO, CONFORME REQUERIDO PELA PARTE EMBARGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU A MATÉRIA DE FORMA EXAUSTIVA E CLARA, SEM QUALQUER CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, AO ASSENTAR QUE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITOU EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR À FIXAÇÃO DA TESE NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0724477-17.2020.8.02.0001.4- OS PRECEDENTES FIRMADOS EM SEDE DE CASOS REPETITIVOS POSSUEM EFICÁCIA PROSPECTIVA, SEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR DECISÕES ACOBERTADAS PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL E PELO DIREITO ADQUIRIDO, SOB PENA DE OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA E AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.5- O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS É CONSEQUÊNCIA LÓGICA E JURÍDICA DO RECONHECIMENTO DA PRETERIÇÃO, COM A DELIMITAÇÃO DO MARCO INICIAL DA PROMOÇÃO JÁ ESTABELECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, O QUE EVIDENCIA O MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL.6- O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA NÃO EXIGE A MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, POIS O ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSAGRA O PREQUESTIONAMENTO FICTÍCIO, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM ESTE ÚNICO PROPÓSITO.7- A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DO DIREITO DE RECORRER OU DOLO PROCESSUAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, POIS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REPRESENTA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE.8- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.