Processo 0732171-95.2024.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732171-95.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Rec/Recorrido: Kamila Rubia Siqueira de Lima - Rec/Recorrido: Amil - Assistencia Médica Hospitalar S.a - Des. Alcides Gusmão da Silva - o relator modificou o voto anteriormente proferido, passando a votar no sentido de conhecer do recurso da operadora de plano de saúde para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, e em conhecer parcialmente do recurso da parte autora para, no mérito, negar-lhe provimento. Por sua vez, o Des. Paulo Zacarias da Silva passou a votar acompanhando o relator. O Des. Fernando Tourinho de Omena Souza manteve o voto anteriormente apresentado, acompanhando o relator. O Des. Klever Rêgo Loureiro divergiu, reconhecendo o dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A Desa. Adriana Carla Feitosa Martins votou acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso da operadora de plano de saúde, e em CONHECER PARCIALMENTE do recurso da parte autora para, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao primeiro, e NEGAR PROVIMENTO ao segundo, nos termos do votodo relator. Vencido o Des. Klever Rêgo Loureiro - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL. ABEMACICLIBE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ABEMACICLIBE 150MG, RECONHECENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A OPERADORA SUSTENTA AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 14.454/2022, CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. A AUTORA PLEITEIA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADA A FORNECER O MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL ABEMACICLIBE; (II) ESTABELECER SE A NEGATIVA DE COBERTURA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; E (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E A FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO STJ.A LEI Nº 9.656/1998 EXCLUI, EM REGRA, O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DOMICILIARES, MAS IMPÕE COBERTURA OBRIGATÓRIA AOS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS E CORRELACIONADOS, CONFORME ARTS. 10, VI, E 12, I, C, E II, G.A RN ANS Nº 465/2021 ADMITE A EXCLUSÃO DE MEDICAMENTOS DOMICILIARES, RESSALVANDO EXPRESSAMENTE OS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS PREVISTOS EM SEUS DISPOSITIVOS.O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO NO RESP 1.692.938/SP DE QUE É LÍCITA A EXCLUSÃO DE MEDICAMENTOS DOMICILIARES, SALVO ANTINEOPLÁSICOS ORAIS, MEDICAÇÃO ASSISTIDA E OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS.O ABEMACICLIBE ENQUADRA-SE COMO ANTINEOPLÁSICO ORAL E ENCONTRA PREVISÃO NAS NORMAS DA ANS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA E A INCIDÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI Nº 14.454/2022. A NEGATIVA DE COBERTURA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DE SOFRIMENTO CONCRETO QUE SUPERE O PATAMAR DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO TEMA 1365 DO STJ. AUSENTE TAL COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, MANTÉM-SE O INDEFERIMENTO. NAS DEMANDAS RELATIVAS AO DIREITO À SAÚDE, O VALOR DA CAUSA PODE SER…

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