Processo 0732187-49.2024.8.02.0001

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ADV: LUIS JOSÉ SANT'ANA GUEDES (OAB 21543/AL) - Processo 0732187-49.2024.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - AUTOR: Angelita Maria Teixeira Lopes - Pois bem, observo que a parte requerente apresentou os orçamentos para o exame de que necessita, esclarecendo que o melhor valor encontrado foi o preço cobrado pela ORTHOLEN - CANUTO ORTOPEDIA CLINICA LTDA , CNPJ.: 38.331.220/0001-70. Diante do exposto, com amparo no art. 536 do CPC/15, determino o sequestro on-line, por meio do sistema SisbaJud, em contas do executado, do montante apurado na memória de cálculos abaixo, suficiente para a obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação imposta. Exame Empresa Valor Total (R$) PRÓTESE TRANSTIBIAL ESQUERDA COM PÉ EM FIBRA DE CARBONO, COM ENCAIXE CONFECCIONADO EM FIBRA DE CARBONO COM DESCARGA DE PRESSÃO EM SUPERFÍCIE TOTAL (TSWB - TOTAL SURFACE WEIGHT BEARING); LINER EM SILICONE COM ANÉIS FIXOS DE VEDAÇÃO; VÁLVULA UNIDIRECIONAL; PÉ EM FIBRA DE CARBONO COM HÁLUX SEPARADO DO SEGUNDO DEDO, COM AJUSTE DE SALTO PARA VÁRIOS TIPOS DE CALÇADOS E CAPA DE REVESTIMENTO. ORTHOLEN - CNPJ.: 38.331.220/0001-70 (fl. 12) R$ 49.770,00 TOTAL (R$) R$ 49.770,00 Antes de proceder com o sequestro de verbas por meio do sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que verifique a existência de contas judiciais vinculadas a este processo no sistema BRBJUS, conferindo a presença de eventuais saldos remanescentes. Caso existam saldos, deverão ser juntados aos autos os extratos correspondentes. Além disso, esses saldos remanescentes deverão ser devolvidos para a conta do Município de Maceió (dados bancários: banco do brasil, ag. 3557-2, conta: 7689-9 e CNPJ.: 12.200.135/0001-80), sempre em conformidade com os princípios de cautela na gestão dos recursos públicos. Logo após obtida resposta positiva de sequestro no sistema SISBAJUD, determino à Escrivania que efetue a transferência dos valores sequestrados para a conta da empresa listada no quadro acima, conforme dados bancários à folha 12. Destarte, tendo sido levantado o montante, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos a respectiva nota fiscal que comprove a utilização integral dos valores percebidos para o custeio da despesa de saúde objeto da presente ordem judicial, devendo o documento fiscal ser emitido em favor do Município de Maceió, inscrito no CNPJ sob o nº 12.200.135/0001-80, na qualidade de ente público que suporta o encargo financeiro correspondente, sob pena de devolução do montante cuja destinação não for devidamente comprovada, com a devida atualização monetária, sem prejuízo das consequências jurídicas cabíveis em caso de descumprimento. Por fim, uma vez deferido o sequestro de verbas públicas para a satisfação da obrigação imposta, não será possível modificar a empresa fornecedora a qual receberá os valores sequestrados, exceto se constar documento com justificativa, data e assinatura comprovando a impossibilidade de fornecer, ainda que parcialmente, o serviço/insumo/medicamento/OPME. Caso haja a impossibilidade de fornecer parcialmente, a parte autora poderá solicitar o reembolso, desde que a obrigação já tenha sido discutida nos autos, devendo ser comprovada por meio da apresentação de nota (s) fiscal (is) legível (is) e que condigam com o objeto da presente ação. Como outra alternativa, poderá solicitar o complemento do sequestro de verbas públicas, devendo obrigatoriamente anexar novo orçamento da mesma…

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