Processo 0732220-39.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732220-39.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Eliza Veronica Moura Arraes - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. E, ao fazê-lo, reformar parcialmente a sentença combatida, para julgar pela parcial procedência do pleito autoral, apenas para afastar a cobrança da tarifa que trata da avaliação do bem, a ser restituído na forma dobrada, que por sua vez deve ser corrigido a partir do evento danoso; e, até a data do arbitramento = dia em que prolatada a sentença, dies a quo para a incidência de correção monetária, hipótese em que passará a incidir unicamente a Taxa Selic, que engloba ambos os consectários, no mais, mantendo na íntegra a sentença fustigada, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE REVISÃO E INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS BANCÁRIAS (CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM), MANTENDO A MORA DO DEVEDOR E CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS; (II) ESTABELECER A LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO; (III) VERIFICAR A VALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO; (IV) DETERMINAR A LEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO; (V) DEFINIR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E A EVENTUAL DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, ADMITINDO-SE A REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS QUANDO DEMONSTRADA DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR.RECONHECE-SE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SÃO ABUSIVOS QUANDO NÃO SUPERAM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO, CONFORME PARÂMETROS DO BANCO CENTRAL E ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 1.061.530/RS.AFIRMA-SE QUE A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, SENDO INAPLICÁVEL A LEI DE USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.CONSIDERA-SE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO QUANDO PREVISTA CONTRATUALMENTE E COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO, NOS TERMOS DO RESP 1.251.331/RS E DA SÚMULA 566 DO STJ.REPUTA-SE LEGÍTIMA A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO QUANDO COMPROVADO O EFETIVO REGISTRO E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA, CONFORME O TEMA 958 DO STJ.ESTABELECE-SE QUE A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO INDEVIDA SUA COBRANÇA QUANDO NÃO DEMONSTRADA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.DETERMINA-SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ (ERESP 1.413.542/RS), APLICÁVEL ÀS COBRANÇAS POSTERIORES A 30.03.2021.CONCLUI-SE QUE O AFASTAMENTO DE ENCARGO ISOLADO NÃO DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, V, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 332, I E…

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