Processo 0732236-81.2026.8.07.0001
TJDFT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732236-81.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALINE MENDES CARVALHO DANTAS REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Gratuidade de Justiça A Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 1178, fixou a seguinte tese repetitiva: i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento
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