Processo 0732267-04.2026.8.07.0001

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 9º andar, ala B, sala 9.071.2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Destinatário(a): JHEIVESSON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX, Endereço: CA 8, (Centro de Atividades), Setor de Habitações Individuais Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 71503-508, Telefone: DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO BUSCA E APREENSÃO Número do Processo: 0732267-04.2026.8.07.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) Autor: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu: JHEIVESSON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA DETERMINAÇÕES Descrição do Bem: CHASSI: 9C2JC4830KR204653, RENAVAM: 001192319700, PLACAS: PQU9111, MARCA/MODELO: HONDA/BIZ 125/125i FLEX, ANO/FABRICAÇÃO: 2019, RESTRIÇÃO: RESTRIÇÃO-1: ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, TIPO DE VEÍCULO: AUTOMÓVEL, COR: BRANCA, COMBUSTÍVEL: Gasolina, ANO/MODELO: 2019 Depositário(s):FERNANDA HIRAICHI ARIEIRO OAB/SP 233.513, ROBERTA OLIVEIRA FARIA OAB/SP 236.183, OU A QUEM ESTE INDICAR ORIENTAÇÕES PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA A citação somente deverá ser feita se o bem for apreendido. O bem deverá ser entregue à parte autora ou a um de seus representantes legais, indicados na lista de depositários. O Oficial ou Oficiala de Justiça deverá certificar o nome do fiel depositário, telefone e endereço para o onde o bem será levado e se a parte ré foi localizada. Caso não seja possível realizar a Busca e Apreensão, certificar se a parte ré reside no endereço e sobre o paradeiro do bem. Na suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa. A parte ré, citada com hora, deverá ser advertida de que será nomeada curadora especial, se houver revelia. As citações e intimações poderão ser realizadas nos feriados ou dias úteis fora do horários de expediente de 6h às 20h. Fica autorizado horário especial e a requisição de apoio policial para o cumprimento do mandado, se houver necessidade. ORIENTAÇÕES PARA AS PARTES Se desejar que o veículo seja devolvido, livre de alienação fiduciária, pague o valor integral da dívida no prazo de 5 dias, contados da apreensão do bem. Após esse período, a parte autora passará a ser a proprietária definitiva e poderá vender o bem a terceiros. Contrate um(a) advogado(a) para apresentar sua defesa no processo. Se não puder contratar, procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica. Apresente sua defesa no prazo de 15 dias úteis, contados da apreensão do bem. O pagamento integral da dívida não impede que você apresente sua defesa, discorde do valor cobrado e peça a restituição da quantia paga a maior. Se sua defesa não for apresentada no prazo, as alegações de fato da parte autora serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem sua participação (revelia). DECISÃO Recebo a emenda de ID Num. 279214203, ID Num. 279956587, ID Num. 283041634 e ID Num. 283041635. Indefiro o item no item 5.5 da petição de ID Num. 278687159, tendo em vista que tal requerimento torna ineficaz o deferimento da liminar de busca e apreensão do veículo. Ressalto que o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD é medida prevista em lei, conforme os termos do Art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, a fim de tornar efetiva as medidas judiciais deferidas nos autos da presente demanda, conforme os…

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