Processo 0732356-41.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732356-41.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Auda Santos da Silva - Apelado: G M Leasing S A Arrendamento Mercantil - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO. VENDA DO BEM APREENDIDO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. TABELA FIPE COMO MERA REFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A AUTORA ALEGOU QUE, APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL E DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, O VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FOI VENDIDO A TERCEIRO SEM PRÉVIA CIÊNCIA, POR VALOR INFERIOR AO CONSTANTE DA TABELA FIPE, SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO ILEGAL E DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA PRIVAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA E DE PREJUÍZO EMOCIONAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO POR VALOR INFERIOR AO INDICADO NA TABELA FIPE CONFIGURA VENDA POR PREÇO VIL; E(II) ESTABELECER SE A ALIENAÇÃO DO BEM E OS DESDOBRAMENTOS DA BUSCA E APREENSÃO ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 AUTORIZA O CREDOR FIDUCIÁRIO, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, A PROMOVER A VENDA DO BEM INDEPENDENTEMENTE DE LEILÃO, AVALIAÇÃO PRÉVIA OU MEDIDA JUDICIAL ADICIONAL, APLICANDO O PRODUTO DA VENDA NA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E DAS DESPESAS DECORRENTES.04. A CONFIGURAÇÃO DE PREÇO VIL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR OBTIDO NA ALIENAÇÃO É MANIFESTAMENTE INFERIOR AO VALOR DE MERCADO DO BEM, CONSIDERADA A SITUAÇÃO CONCRETA E AS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO.05. A TABELA FIPE CONSTITUI MERA REFERÊNCIA DE PREÇOS MÉDIOS DE MERCADO E NÃO REFLETE, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO BEM ALIENADO, RAZÃO PELA QUAL NÃO É SUFICIENTE, ISOLADAMENTE, PARA COMPROVAR VENDA POR PREÇO VIL.06. A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA ALIENAÇÃO E O VALOR CONSTANTE DA TABELA FIPE, SEM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NÃO EVIDENCIA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA OU VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.07. OS TRANSTORNOS ALEGADOS DECORREM DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PRÓPRIA AUTORA, SENDO LEGÍTIMA A ADOÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DAS MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DESTINADAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.08. INEXISTEM ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR PRÁTICA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE09. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10. O CREDOR FIDUCIÁRIO PODE PROMOVER A VENDA DO BEM APREENDIDO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, INDEPENDENTEMENTE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA OU LEILÃO, NOS TERMOS DO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969.11. A TABELA FIPE POSSUI NATUREZA MERAMENTE REFERENCIAL E, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVA A OCORRÊNCIA DE VENDA POR PREÇO VIL.A CARACTERIZAÇÃO DE PREÇO VIL DEPENDE DE PROVA DE QUE O VALOR DA ALIENAÇÃO É MANIFESTAMENTE INFERIOR AO VALOR REAL DE…

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