Processo 0732416-72.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732416-72.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luana Ferreira da Silva - Apelado: Município de Maceió - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0732416-72.2025.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Luana Ferreira da Silva e como parte recorrida Município de Maceió, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, retificando o valor dos honorários para fixá-los por equidade na quantia de R$ 550,00. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR LUANA FERREIRA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PARA OBTENÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTE DE ANEL CORNEANO INTRAESTROMAL EM AMBOS OS OLHOS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO E FIXANDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO FUNDEPAL NO VALOR DE R$ 200,00. A RECORRENTE REQUER A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA R$ 1.000,00 OU OUTRO VALOR ARBITRADO PELA CÂMARA.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM DEMANDA RELATIVA AO DIREITO À SAÚDE DEVEM SER MAJORADOS, BEM COMO ESTABELECER O CRITÉRIO ADEQUADO PARA SUA FIXAÇÃO EM AÇÃO AJUIZADA CONTRA O PODER PÚBLICO.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.313, ESTABELECE QUE DEMANDAS ENVOLVENDO FORNECIMENTO DE PRESTAÇÕES DE SAÚDE POSSUEM CARÁTER EXISTENCIAL E NÃO GERAM PROVEITO ECONÔMICO DIRETO, RAZÃO PELA QUAL OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC.A PRESTAÇÃO DE SAÚDE NÃO INTEGRA PATRIMÔNIO ECONOMICAMENTE DISPONÍVEL DO AUTOR, DE MODO QUE O VALOR DO PROCEDIMENTO OU TRATAMENTO NÃO CONSTITUI PARÂMETRO ADEQUADO PARA CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA.A APRECIAÇÃO EQUITATIVA CORRIGE ARBITRAGENS EXCESSIVAMENTE BAIXAS OU ELEVADAS E PERMITE PADRONIZAÇÃO EM DEMANDAS REPETITIVAS RELACIONADAS AO DIREITO À SAÚDE.A CÂMARA CÍVEL POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, EM DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, NO SENTIDO DE FIXAR HONORÁRIOS EM R$ 550,00 EM DEMANDAS REPETITIVAS DE SAÚDE PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, A NATUREZA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO EXIGIDO.A VERBA SUCUMBENCIAL DEVE SER REVERTIDA AO FUNDEPAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.NAS DEMANDAS EM QUE SE PLEITEIA DO PODER PÚBLICO A SATISFAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, SEM INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC.DEMANDAS REPETITIVAS DE SAÚDE PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ADMITEM PADRONIZAÇÃO DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS MEDIANTE CRITÉRIOS EQUITATIVOS.A VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DEVE SER REVERTIDA AO RESPECTIVO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO PREVISTO EM LEI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.313, RESP Nº 2.169.102/AL E RESP Nº 2.166.690/AL, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 11.06.2025; STF, TEMA 1.255, RE Nº 1.412.069, REL. MIN. ANDRÉ…

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