Processo 0732423-06.2021.8.02.0001

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ADV: CLÊNIO PACHECO FRANCO (OAB 1697/AL), ADV: CLENIO PACHECO FRANCO JÚNIOR (OAB 4876/AL) - Processo 0732423-06.2021.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Abono de Permanência - AUTORA: Núbia Queiroz de Vasconcelos - Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento definitivo de sentença, homologo a planilha de fls. 261-273. Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente). Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIA (Exequente): Núbia Queiroz de Vasconcelos (CPF n. XXX.XXX.XXX-XX) NASCIMENTO: 22.06.1963 (fl. 18) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: abono de permanência NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fls. 261-273 A) Valor total: R$ 47.914,63 Valor originário: R$ 33.487,12 Valor corrigido: R$ 35.754,77 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 0,00 [poupança] SELIC: R$ 12.159,86 DATA-BASE: 10/2025 (fls. 262 e 268 ) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 18 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Banco do Brasil, agência 8602-9, conta corrente 104.388-9 (fl. 248) C) Reserva de Honorários Contratuais - 15% (fl. 304). BENEFICIÁRIO: Clênio Pachêco Franco Advogados e Consultores Jurídicos (CNPJ n. 04.408.182/0001-95) = 15% sobre o total bruto da exequente. CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, agência 1233-5, conta corrente 75.237-1, pix: advocacia@cleniofrancoadvogados.com.br (fl. 249) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 47.914,63 Requisição 2 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Clênio Pachêco Franco Advogados e Consultores Jurídicos (CNPJ n. 04.408.182/0001-95) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 261-273 A) Valor total: R$ 4.791,46 Valor Originário: R$ 3.348,71 Valor Corrigido: R$ 3.575,47 Valor dos juros de mora: R$ 0,00 SELIC: R$ 1.215,98 DATA-BASE: 10/2025 (fls. 262 e 268 ) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 4.791,46 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco do Brasil, agência 1233-5, conta corrente 75.237-1, pix: advocacia@cleniofrancoadvogados.com.br (fl. 249) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 4.791,46 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão)…

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