Processo 0732440-56.2025.8.07.0003

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Número do processo: 0732440-56.2025.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) MEEIRO: IRINEIDE DE FATIMA GOMES VIRGOLINO HERDEIRO: IGOR VICENTIN LANDIM, GERLON VICENTIN LANDIM, REBECA JOLIE VIRGOLINO LANDIM, GUILHERME ARTUR VIRGOLINO LANDIM INVENTARIADO(A): JOSE PAES LANDIM SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de arrolamento e partilha processados em conjunto, sob o rito do arrolamento comum (arts. 664 e seguintes do CPC), do espólio de JOSÉ PAES LANDIM, falecido, ab intestato (conforme certidão de inexistência de testamento de id. 256409774), em 20/03/2023 (certidão de óbito de id. 252727700, com último domicílio situado no Condomínio Quintas do Amarante, quadra D, casa 21, em Ceilândia, DF. Segundo a inicial, o falecido vivia em união estável com Irineide de Fátima Gomes Virgolino desde 23/12/1993, que pleiteia o reconhecimento da condição de herdeira do falecido. Nos termos do art. 1.829, inciso I, do Código Civil, são herdeiros legítimos do de cujus, por cabeça, seus quatro descendentes: REBECA JOLIE VIRGOLINO LANDIM, GUILHERME ARTUR VIRGOLIO LANDIM (filhos de Irineide) e IGOR VINCENTIN LANDIM e GERLON VICENTIN LANDIM (filhos de Maria Aparecida Vicentin Landim). Foi nomeada inventariante a companheira supérstite IRINEIDE DE FÁTIMA GOMES VIRGOLINO. O espólio é composto pelos seguintes bens: a) - Direitos sobre o imovel nao regularizado, contendo uma casa, terreno e construcao no Condominio Quintas do Amarante Quadra D, Lote 21, Ceilandia, Brasilia-DF, com um valor aproximado de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); b) - Direitos sobre o imovel, terreno e construcao, localizado a Rua 9-A, Quadra 02, Lote C-05, Sao Joao, Municipio de Niquelandia-GO, com o valor aproximado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); c)- Uma Caminhonete Nissan, modelo Frontier, Diesel, cabine dupla, azul, ano 2003/2004, placa HPR5D60, RENAVAM XXX.XXX.XXX-XX, com valor venal de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); d)- Um veiculo Renault, modelo Sandero, Gasolina, Branco, ano 2016/2017, placa PAR9559, RENAVAM XXX.XXX.XXX-XX, com valor venal de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); e) – Barco semi-chato, borda alta, vermelho com preto, casco numero 709/14, 5 metros de comprimento, valor venal, R$ 5.000,00 (cinco mil reais); f) - Uma moto nautica modelo Jet-ski ne521n2003004179, ano 1995 com carretinha transporte placa OGT 4479-GO, Aguas Lindas de Goias, com valor venal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); g) Uma Carreta reboque, Marca/Modelo R Durao 501,Aberta, ano 2014, chassi 98NDNA501EG000019, Placa OOB6906; h) Conta Corrente banco BRB: agencia 024 conta corrente 024.185.470-9 com saldo de R$ 619,10 (seiscentos e dezenove reais e dez centavos); Na inicial, formulou-se pedido de reconhecimento incidental da união estável que a que teria havido entre a inventariante Irineide e o autor da herança no período compreendido entre 23/12/1993 e 20/03/2023 (data do óbito). Na petição de id. 265209184, a inventariante nomeada requereu a exclusão da embarcação descrita no item "e" e da moto aquática descrita no item "f" do rol de bens que compõem o acervo patrimonial a partilhar, por ausência de documentação dos bens. Em consulta ao SisbaJud foi localizada a quantia de R$619,10. Por fim, veio aos autos o esboço da partilha de id. 268221315. Não houve intervenção do Ministério Público. É o relatório. 2. Fundamentação. Não constam preliminares a serem apreciadas, questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, estando o processo apto ao julgamento, nos…

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