Processo 0732444-11.2023.8.02.0001
TJAL • Ação Penal - Procedimento Sumário
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0732444-11.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violência Doméstica Contra a Mulher - INDICIADO: J.S.C. - VÍTIMA: N.V.P.C. - S.P.S. - Autos n° 0732444-11.2023.8.02.0001 Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Ministério Público: O Ministério Público Estadual Indiciado: J. S. das C. SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos acima delineados, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduz
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