Processo 0732541-40.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732541-40.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Ana Vanessa Marinho de Amorim Santos - Embargado: Município de Maceió - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0732541-40.2025.8.02.0001, em que figuram, como embargante, ANA VANESSA MARINHO DE AMORIM SANTOS, e, como embargado, MUNICÍPIO DE MACEIÓ, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e PROVÊ-LOS COM EFEITO INFRINGENTE, para sanar a omissão quanto à causa suspensiva da prescrição e, em consequência, reapreciar as teses do recurso inominado do Município de Maceió, ao qual se dá parcial provimento tão somente para corrigir o erro material constante do dispositivo da sentença de origem, de forma que onde se lê "de julho de 2020 a dezembro de 2013" leia-se "de julho de 2010 a janeiro de 2014", mantendo-se a sentença de procedência em todos os seus demais termos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE DECISÃO FINAL. DECRETO Nº 20.910/32, ART. 4º. OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À CAUSA SUSPENSIVA. EFEITO INFRINGENTE. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DO RECURSO INOMINADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.I. CASO EM EXAME:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ANA VANESSA MARINHO DE AMORIM SANTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA RECURSAL QUE, JULGANDO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, REFORMOU INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO, RECONHECENDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TODOS OS VALORES PLEITEADOS, COMPREENDIDOS ENTRE JULHO DE 2010 E JANEIRO DE 2014, AO FUNDAMENTO DE QUE TRANSCORRERAM MAIS DE ONZE ANOS ENTRE A ÚLTIMA PARCELA DEVIDA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO.SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR A EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE DECISÃO FINAL COMO CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/32;SE A OMISSÃO RECONHECIDA AUTORIZA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS, COM CONSEQUENTE REAPRECIAÇÃO DAS TESES DO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO, INCLUINDO O ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA ORIGINÁRIA, A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS CÁLCULOS, A ALEGAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA COMO CONDICIONANTE AO PAGAMENTO E A ARGUIÇÃO DE OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL E À BASE DE CÁLCULO.O ACÓRDÃO EMBARGADO AFIRMOU EXPRESSAMENTE INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTRASSEM CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, SEM EXAMINAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6500/70622/2010, CUJAS FLS. 100/101 REGISTRAM MOVIMENTAÇÃO EM SETEMBRO DE 2023, DEMONSTRANDO QUE O FEITO PERMANECIA ATIVO, SEM DECISÃO DEFINITIVA SOBRE OS VALORES RETROATIVOS;O ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/32 SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL ENQUANTO O REQUERIMENTO DO TITULAR DO DIREITO PERMANECE PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, O QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO…

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