Processo 0732553-59.2022.8.02.0001
TJAL • Apelação / Remessa Necessária
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732553-59.2022.8.02.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Maceió - Apelante: Brf - Brasil Foods S/A - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: Superintendente da Receita Estadual de Alagoas - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade votos, em Juízo de Retratação, em CONHECER da Apelação para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, concedendo parcialmente a segurança para reconhecer, exclusivamente quanto ao exercício financeiro de 2022
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