Processo 0732566-53.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732566-53.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Rafaela Silva de Araujo - Embargado: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi Não Padronizado - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - à unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir erro material, retificando o valor correspondente a 10 URH de R$ 2.167,70 (dois mil, cento e sessenta e sete reais e setenta centavos) para R$ 2.366,40 (dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), aplicando-se o valor unitário da URH vigente em 2026 de R$ 236,64, conforme a Tabela de Honorários da OAB/AL - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM URH. ERRO MATERIAL. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO VIGENTE À ÉPOCA DO JULGAMENTO. TABELA DA OAB/AL. CORREÇÃO NUMÉRICA SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RAFAELA SILVA DE ARAÚJO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE, EMBORA TENHA JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINAR A EXCLUSÃO DE REGISTROS NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”, MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE EM 10 URH DA TABELA DA OAB/AL. A EMBARGANTE SUSTENTA ERRO MATERIAL NA CONVERSÃO DA URH EM MOEDA CORRENTE, ALEGANDO QUE FOI UTILIZADO INDEVIDAMENTE O VALOR UNITÁRIO VIGENTE EM 2024, QUANDO DEVERIA TER SIDO APLICADO O VALOR VIGENTE EM 2026.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO À UNIDADE REFERENCIAL DE HONORÁRIOS (URH) UTILIZADO NA CONVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10 URH, E SE É CABÍVEL SUA RETIFICAÇÃO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, CARACTERIZADO POR INEXATIDÃO OBJETIVA E PERCEPTÍVEL QUE NÃO REFLETE A VONTADE DO ÓRGÃO JULGADOR.O ACÓRDÃO FIXOU OS HONORÁRIOS EM 10 URH, CONFORME CRITÉRIOS DO ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC E DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/AL, NÃO HAVENDO CONTROVÉRSIA QUANTO AO CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO.A CONTROVÉRSIA LIMITA-SE À CONVERSÃO MONETÁRIA DA URH, TENDO O ACÓRDÃO CONSIGNADO VALOR UNITÁRIO DE R$ 216,77, CORRESPONDENTE A PARÂMETRO DE 2024, EMBORA A TABELA VIGENTE À ÉPOCA DO JULGAMENTO (2026) ESTABELEÇA O VALOR DE R$ 236,64.O DESCOMPASSO ENTRE O VALOR UTILIZADO NA CONVERSÃO E O ÍNDICE VIGENTE CONFIGURA ERRO MATERIAL DE NATUREZA ARITMÉTICA, PASSÍVEL DE CORREÇÃO SEM MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO OU REEXAME DO MÉRITO.A RETIFICAÇÃO DO VALOR APENAS ADEQUA O DISPOSITIVO À TABELA VIGENTE DA OAB/AL, PRESERVANDO-SE INTEGRALMENTE OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO E A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.A UTILIZAÇÃO DE VALOR MONETÁRIO INCORRETO NA CONVERSÃO DE UNIDADE DE REFERÊNCIA CONFIGURADA EM TABELA OFICIAL CARACTERIZA ERRO MATERIAL CORRIGÍVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO NEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM URH DEVE OBSERVAR O VALOR…

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