Processo 0732567-04.2026.8.02.0001
TJAL • Mandado de Segurança Cível
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ADV: MAÍRA COSTA ALMEIDA (OAB 11366/AL) - Processo 0732567-04.2026.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - IMPETRANTE: Olindina Maria de Souza Galdino - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da medida liminar, por ausência de demonstração do requisito do periculum in mora, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Ademais, quanto pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o CPC/15 passou a dispor o segu
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