Processo 0732669-41.2017.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732669-41.2017.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: José Daniel de Melo - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0732669-41.2017.8.02.0001, em que figuram, como recorrente, Estado de Alagoas e, como recorrido, José Daniel de Melo, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença de origem tão somente para reduzir o valor da condenação por danos morais de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-a no mais em todos os seus termos. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para os devidos fins. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA EM SERVIÇO HOSPITALAR. ESQUECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO NO CORPO DO PACIENTE. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00, EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR CONSISTENTE NO ESQUECIMENTO DE GAZE NO ABDÔMEN DO PACIENTE APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E O DEVER DE INDENIZAR NÃO FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL, LIMITANDO-SE A CONTROVÉRSIA AO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA MOSTRA-SE PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DIANTE DA FALHA MÉDICA CONSISTENTE NO ESQUECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO NO ORGANISMO DO PACIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO ESTÁ CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR, FATO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. (B) O ESQUECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO NO CORPO DO PACIENTE CARACTERIZA DEFEITO GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS EXPÕE O PACIENTE A SOFRIMENTO, ANGÚSTIA E RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. (C) NO CASO CONCRETO, O PACIENTE PERMANECEU POR APROXIMADAMENTE TRÊS MESES COM FERIDA NÃO CICATRIZADA, ATÉ EXPELIR ESPONTANEAMENTE O MATERIAL CIRÚRGICO ESQUECIDO, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE SOFRIMENTO RELEVANTE E VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA. (D) CONTUDO, A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE NECESSIDADE DE NOVA CIRURGIA, NEM FORAM DEMONSTRADAS SEQUELAS PERMANENTES OU COMPLICAÇÕES CLÍNICAS POSTERIORES. (E) NESSAS CONDIÇÕES, MOSTRA-SE ADEQUADO REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00, QUANTIA COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DO CASO E COM A JURISPRUDÊNCIA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ESQUECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO NO CORPO DO PACIENTE CARACTERIZA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE E ENSEJA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS…

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