Processo 0732690-70.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732690-70.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Tocqueville - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Embargado: Município de Maceió - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Embargos de Declaração para, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LO PARCIALMENTE, com efeitos infringentes, apenas para corrigir e esclarecer o capítulo relativo aos honorários advocatícios, sem alteração dos demais termos do Acórdão embargado, a fim de que passe a constar o seguinte: “A verba honorária passa, assim, a ser fixada nos seguintes termos: a) 11% (onze por cento) sobre a parcela compreendida até 200 salários-mínimos; b) 8,2% (oito vírgula dois por cento) sobre a parcela que exceder 200 e for até 2.000 salários-mínimos; c) 5,3% (cinco vírgula três por cento) sobre a parcela que exceder 2.000 e for até 20.000 salários-mínimos; d) 3,2% (três vírgula dois por cento) sobre a parcela que exceder 20.000 e for até 100.000 salários-mínimos; e e) 1,2% (um vírgula dois por cento) sobre a parcela que exceder 100.000 salários-mínimos.”, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGIME ESCALONADO. MAJORAÇÃO RECURSAL PROPORCIONAL À AMPLITUDE DE CADA FAIXA. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TOCQUEVILLE — ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E, NO MÉRITO, NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DECLAROU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DE OFÍCIO, O ACÓRDÃO REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA ADEQUÁ-LOS AO REGIME ESCALONADO DO ART. 85, §§ 3º, 5º E 11, DO CPC, DETERMINANDO SUA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. A EMBARGANTE ALEGOU ERRO MATERIAL NOS PERCENTUAIS FIXADOS, SUSTENTANDO QUE A MAJORAÇÃO DE 1% EM CADA FAIXA DEVERIA RESULTAR EM 11%, 9%, 6%, 4% E 2%.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À EXPRESSÃO DOS PERCENTUAIS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM GRAU RECURSAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAR A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC COM O REGIME ESCALONADO APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DEVE OBSERVAR O REGIME ESCALONADO DO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC, COM INCIDÊNCIA DE FAIXAS SUCESSIVAS E PERCENTUAIS PRÓPRIOS CONFORME O VALOR ENVOLVIDO.04. O NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.05. A MAJORAÇÃO RECURSAL NÃO DEVE SER COMPREENDIDA COMO ACRÉSCIMO LINEAR DE 1 PONTO PERCENTUAL EM TODAS AS FAIXAS, POIS OS INTERVALOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 3º, DO CPC POSSUEM AMPLITUDES DISTINTAS.06. A APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMO ABSOLUTO IDÊNTICO EM TODAS AS FAIXAS PRODUZ RESULTADO DESARMÔNICO, PORQUE REPRESENTA AVANÇOS PROPORCIONAIS DIFERENTES DENTRO DE CADA INTERVALO LEGAL.07. A FIXAÇÃO DE 11% NA PRIMEIRA FAIXA REPRESENTA AVANÇO DE 1 PONTO PERCENTUAL SOBRE O MÍNIMO LEGAL DE 10%, EQUIVALENTE A 10% DA AMPLITUDE DA FAIXA DE 10% A 20%. A…

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