Processo 0732694-44.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732694-44.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Município de Maceió - Embargado: Clínica Odontológica e Serviços Hospitalares Rua do Comércio Ltda. - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, REJEITÁ-LO. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). CAPACIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) QUANTO A TAXAS MUNICIPAIS, POR AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO: (I) NÃO APLICAR OS ARTS. 109 E 126, III, DO CTN SOBRE CAPACIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTES DESPERSONIFICADOS; E (II) RECONHECER A EQUIPARAÇÃO FISCAL FEDERAL DA SCP, MAS NEGAR SUA LEGITIMIDADE PASSIVA NO ÂMBITO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (ART. 1.022, CPC) E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU REEXAME DE PROVAS QUANDO A DECISÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO COERENTE E LÓGICA. 4. O ACÓRDÃO ENFRENTOU A MATÉRIA DE FORMA EXAURIENTE, CONSIGNANDO QUE A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NAS SCPS RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE O SÓCIO OSTENSIVO E QUE A EQUIPARAÇÃO FISCAL PARA TRIBUTOS FEDERAIS NÃO CRIA, POR SI SÓ, SUBJETIVIDADE PASSIVA PARA TAXAS MUNICIPAIS. 5. A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO À INTERPRETAÇÃO LEGAL E AO RESULTADO DO JULGAMENTO DEVE SER VEICULADA POR RECURSO PRÓPRIO, SENDO VEDADO O USO DOS ACLARATÓRIOS PARA FINS DE REFORMA POR MERO INCONFORMISMO. 6. O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS É SATISFEITO PELA ANÁLISE DA MATÉRIA DISCUTIDA, OPERANDO-SE A FIGURA DO PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTA NO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.8. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE IMPEDE O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE VISAM APENAS A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. 2. O ENFRENTAMENTO DA TESE JURÍDICA PELO COLEGIADO DISPENSA A MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025; CTN, ARTS. 109 E 126, III; CC, ART. 991. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 948.771/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 31.08.2020. . - Advs: Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) - Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB: 5496/CE) - Davi Guimarães Mendes (OAB: 35999/CE) - 319

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