Processo 0732701-65.2025.8.02.0001
TJAL • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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ADV: JOANA DARC DA SILVA LIMA (OAB 20448/AL), ADV: KARINE CAVALCANTE TORRES (OAB 251233/RJ) - Processo 0732701-65.2025.8.02.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: E.E.C.S. - DISPOSITIVO Ante o exposto, MANTENHO as medidas protetivas de urgência concedidas, permitindo que as partes se manifestem a qualquer momento. Na oportunidade, em atendimento à tese firmada pelo STJ (Tema 1249), assevero que as medidas protetivas de ur
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