Processo 0732750-34.2026.8.07.0001
TJDFT • Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0732750-34.2026.8.07.0001 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: E. S. R., R. S. R. QUERELADO: J. N. A. C. DECISÃO Tratam os autos de queixa-crime ajuizada por E. S. R. e R. S. R. em face de J. N. A. C., por meio da qual imputam à Querelada as condutas previstas nos artigos 138, caput, e
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