Processo 0732807-90.2026.8.02.0001
TJAL • Cautelar Inominada Criminal
Partes do processo (1)
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ADV: DOUGLAS DE ASSIS BASTOS (OAB 8012/AL) - Processo 0732807-90.2026.8.02.0001 - Cautelar Inominada Criminal - Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente - AUTOR: Luciano Correia da Mota Neto - DECISÃO Trata-se de Ação de Justificação Criminal ajuizada por Luciano Correia da Mota Neto, objetivando a produção antecipada de prova destinada a instruir futura ação de revisão criminal, nos termos do art. 621, III, do Código de Processo Penal. Instado a se manifestar, o Ministério Público pug
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