Processo 0732842-64.2026.8.07.0016
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0732842-64.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DELCIO FERREIRA BATALHA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Delcio Ferreira Batalha ajuizou ação em desfavor do Distrito Federal, tendo como objeto a condenação do réu ao pagamento de diferença de licença-prêmio refere
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