Processo 0732851-56.2019.8.02.0001

DESPACHO Nº 0732851-56.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria de Lourdes Vieira da Silva - Apelante: Israel Santos da Rocha - Apelante: Jurandir José da Silva, assistido por sua esposa Rosália Maria Souto Santos - Apelante: Maria José Coêlho da Silva - Apelante: Serize Almeida da Silva - Apelante: Yasmin da Silva Santos - Apelante: Jeize Melo da Silva - Apelante: Jefferson Melo da Silva Thomaz de Aquino - Apelante: Theyse Regina dos Santos - Apelado: Braskem S.a - 'Apelação Cível nº 0732851-56.2019.8.02.0001 Apelante: Maria de Lourdes Vieira da Silva. Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL). Advogado: Adilson Baptista de Araujo (OAB: 19835/AL). Advogado: Felipe Matheus Gomes Máximo (OAB: 62510/PR). Apelante: Israel Santos da Rocha. Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL). Apelante: Jurandir José da Silva, assistido por sua esposa Rosália Maria Souto Santos. Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL). Apelante: Maria José Coêlho da Silva. Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL). Apelante: Serize Almeida da Silva. Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL). Apelante: Yasmin da Silva Santos. Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL). Apelante: Jeize Melo da Silva. Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL). Apelante: Jefferson Melo da Silva Thomaz de Aquino. Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL). Apelante: Theyse Regina dos Santos. Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL). Apelado: Braskem S.A. Advogado: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL). Advogado: Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Trata-se de apelação cível interposta por Maria de Lourdes Vieira da Silva e outros, objetivando a reforma de sentença oriunda do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Capital.. Os autos foram distribuídos por prevenção ao processo nº 0808632-14.2024.8.02.0000, que, por sua vez, foi distribuído por dependência ao feito n° 0801117-59.2023.8.02.0000, consoante termos de fls. 1586/1587 e 24, respectivamente. Ocorre que o referido feito tratou de agravo de instrumento, originalmente distribuído ao preclaro Des. Otávio Leão Praxedes, integrante da 2ª Câmara Cível, conforme termo de fl. 34 daqueles autos. Nesse diapasão, registro que a competência desta Presidência se restringe ao juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, a teor do que dispõe o art. 1.029 do Código de Processo Civil, dentre outras atribuições elencadas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas e no Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas. Ademais, consoante dispõe o art. 95 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJAL), distribuído ou redistribuído o feito a determinado(a) Desembargador(a), ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo (grifos aditados). Desta feita, considerando que o agravo de instrumento de nº 0801117-59.2023.8.02.0000 foi distribuído por sorteio ao insigne Des. Otávio Leão Praxedes, restou firmada a sua prevenção para apreciar o presente recurso, nos termos do art. 95, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à DAAJUC, a fim de que promova a REDISTRIBUIÇÃO do presente recurso ao eminente Des. Otávio Leão Praxedes, em razão…

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