Processo 0732995-20.2025.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0732995-20.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Sonia Feitosa - Apelado: Banco Agibank S/A - 'DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO N. /2026 Trata-se de apelação cível que discute contratos de cartão de crédito consignado que é objeto do Tema Repetitivo n° 1.414 do Superior Tribunal de Justiça, o qual possui a seguinte questão submetida a julgamento: Delimitação da controvérsia nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual cará
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