Processo 0733027-64.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733027-64.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Brate Consultoria Ltda Situaç e outro - Apelado: Telefonica Brasil S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, em conformidade com o voto do Relator, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Majora-se os honorários de sucumbência para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código Processo Civil.Majoro os honorários de sucumbência para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código Processo Civil.É o voto.Maceió, data da assinatura eletrônica. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE TELEFONIA MÓVEL E AQUISIÇÃO DE APARELHOS CELULARES. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS E FALHA NA ENTREGA DE EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PELA PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR PELA EMPRESA RÉ POR MEIO DE ACEITE DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM AÇÃO DE RITO COMUM, NA QUAL A PARTE AUTORA PLEITEAVA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE SUPOSTAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA, INCLUINDO COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS E MANUTENÇÃO DE PARCELAS DE APARELHO CELULAR ALEGADAMENTE DEVOLVIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PARTE AUTORA PRODUZIU PROVA MÍNIMA ACERCA DA DEVOLUÇÃO DO APARELHO CELULAR E DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ADICIONAIS, A FIM DE JUSTIFICAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO; E (II) VERIFICAR SE A CONDUTA DA EMPRESA RÉ GEROU DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO À PESSOA JURÍDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NÃO RETIRA DA PARTE AUTORA O DEVER DE APRESENTAR ELEMENTOS MATERIAIS MÍNIMOS QUE CONFIRAM VEROSSIMILHANÇA ÀS SUAS ALEGAÇÕES, CONFORME ESTABELECE A NORMA PROCESSUAL SOBRE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.4- A PARTE APELANTE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO FORMAL, COMO TERMO DE ENTREGA OU RECIBO DE POSTAGEM, QUE COMPROVASSE A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO APARELHO CELULAR ENVIADO POR EQUÍVOCO, O QUE TORNA LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS CONTRATUAIS.5- A EMPRESA RÉ LOGROU COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS AO COLACIONAR AOS AUTOS OS CONTRATOS ASSINADOS DIGITALMENTE, OS QUAIS DEMONSTRAM A ANUÊNCIA EXPRESSA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS ADICIONAIS DENOMINADOS “VIVO NEWS”, “VIVO PROTEGE” E “VIVO PROTEÇÃO CELULAR”.6- A EXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA POR PARTE DA EMPRESA AUTORA EM RELAÇÃO A FATURAS ESPECÍFICAS DO PERÍODO CONTROVERTIDO REFORÇA A REGULARIDADE DA ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA E AFASTA A TESE DE CONDUTA ILÍCITA.7- O DANO MORAL NÃO RESTA CONFIGURADO, UMA VEZ QUE A PARTE APELANTE NÃO DEMONSTROU ABALO À SUA HONRA OBJETIVA OU PREJUÍZO CONCRETO QUE ULTRAPASSE O CAMPO DAS DISCUSSÕES CONTRATUAIS, ESPECIALMENTE QUANDO OS TRANSTORNOS DECORREM DA PRÓPRIA DESÍDIA EM COMPROVAR A DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS OU DO…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.