Processo 0733051-53.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733051-53.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sandro Henrique da Silva França - Apelado: Banco do Brasil SA - Des. Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. SAQUE INTEGRAL DO SALDO PRINCIPAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A., JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR RECONHECER A PRESCRIÇÃO DECENAL. 2. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE TOMOU CIÊNCIA DOS ALEGADOS DESFALQUES APENAS QUANDO OBTEVE OS EXTRATOS E AS MICROFILMAGENS DA CONTA E QUE, AINDA QUE SE CONSIDERE COMO TERMO INICIAL O SAQUE INTEGRAL REALIZADO EM 04/12/2014, A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA PELO AJUIZAMENTO, EM 03/12/2024, DE AÇÃO ANTERIOR, POSTERIORMENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) ESTABELECER SE DEVEM SER MANTIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA; (III) DETERMINAR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA; (IV) VERIFICAR SE A PRETENSÃO FOI ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO DECENAL, CONSIDERADA A INTERRUPÇÃO DECORRENTE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR; E (V) DEFINIR SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO IMEDIATO OU SE DEVE RETORNAR À ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A APELAÇÃO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANDO A PARTE RECORRENTE EXPÕE OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA E IMPUGNA DIRETAMENTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.5. A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EXIGE ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO BENEFÍCIO, NÃO BASTANDO ALEGAÇÃO GENÉRICA DA PARTE CONTRÁRIA.6. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELATIVA À CONTA VINCULADA AO PASEP, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ.7. A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS PROPOSTAS EM FACE DO BANCO DO BRASIL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 508 DO STF.8. A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, O QUAL TEM INÍCIO NA DATA DO SAQUE INTEGRAL DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO PASEP, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.387 DO STJ.9. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, E O EFEITO INTERRUPTIVO DECORRENTE DO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, AINDA QUE O PRONUNCIAMENTO SEJA PROFERIDO POR JUÍZO INCOMPETENTE. QUANDO A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECORRE DE DEMANDA JUDICIAL, O NOVO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE RECOMEÇA A CORRER A PARTIR DO ÚLTIMO ATO DO PROCESSO, CORRESPONDENTE AO ENCERRAMENTO DO FEITO.10. A AÇÃO PROPOSTA EM 03/12/2024, ANTES DO…

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