Processo 0733058-07.2025.8.07.0001
TJDFT • Procedimento Comum Cível
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Última movimentação
EMENTA: CIVIL, SINDICAL, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO COLETIVO CUMULADA COM COBRANÇA MOVIDA POR GERCINA REZENDE DOS SANTOS, CONTRA O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE EM BRASÍLIA - SINDSAÚDE/DF. DECLARADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DOS SUBSTITUÍDOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. NULIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE NATUREZA REPARATÓRIA. PRA
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