Processo 0733066-22.2025.8.02.0001
TJAL • Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0733066-22.2025.8.02.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - REQUERENTE: Mônica da Silva Romão - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 109, § 4º, da Lei nº 6.015/1973. Em consequê
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