Processo 0733069-40.2026.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: RODRIGO DELGADO DA SILVA (OAB 11152/AL) - Processo 0733069-40.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - AUTOR: Edson Ferreira dos Santos - Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Edson Ferreira dos Santos, em face do Município de Maceió e outro, na qual busca o pagamento por repetição de indébito tributário. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado, o CPC/15 passou a dispor o seguinte: Art. 99. O pedi
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