Processo 0733133-15.2026.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento (ID 87223773), com pedido de atribuição de efeito ativo, interposto por Rejane Fernandes Goulart Paulino contra decisão (ID 282214007) proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas por superendividamento, em trâmite perante a Vara Cível do Riacho Fundo/DF, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais. Sustenta a agravante que, embora possua remuneração bruta mensal de aproximadamente R$ 18.5
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