Processo 0733179-73.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733179-73.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ativos S/A - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Apelada: Débora Cristina Silva Alcantra - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo autor, e DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo réu, para: (a) afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da aplicação da Súmula 385 do STJ, diante da existência de inscrições preexistentes legítimas; (b) condenar ambas as partes ao pagamento das custas processuais, rateadas em igual proporção, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o respectivo proveito econômico obtido por cada uma, conforme previsto no art. 86, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR CONSUMIDORA E POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SECURITIZADORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTRATUAL, DECLAROU INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO SEM COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA;(II) ESTABELECER SE A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR03. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ.04. COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBE AO DEIXAR DE APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL.05. CONSIDERA-SE IRREGULAR A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUANDO NÃO DEMONSTRADA DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO.06. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO CONFIGURA, EM REGRA, DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO.07. AFASTA-SE O DEVER DE INDENIZAR QUANDO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS EM NOME DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ.08. RECONHECE-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM RATEIO DAS CUSTAS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA PARTE, CONFORME ART. 86, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE09. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 10. “A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL TORNA INDEVIDA A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.11. A INSCRIÇÃO INDEVIDA GERA DANO MORAL PRESUMIDO, SALVO NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA.12. A EXISTÊNCIA DE REGISTROS ANTERIORES VÁLIDOS AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NOS…

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