Processo 0733277-29.2023.8.02.0001
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0733277-29.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: R.G.S. - Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos acima delineados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para CONDENAR ROSENALDO GALDINO DOS SANTOS nas penas do art. 129, §13º do Código Penal, e ABSOLVÊ-LO da acusação referente ao crime de ameaça (CP, art. 147). DA DOSIMETRIA D
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