Processo 0733278-43.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733278-43.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Rebecca Rafaella Sousa Gomes Duque de Amorim - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso de Apelação, para, ANULAR A SENTENÇA, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÓRTESE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 1234 DO STF. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ESPECIALIZADA À AUTORA, PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS, BEM COMO CONDENANDO O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A INCIDÊNCIA DO TEMA 1234 DO STF QUANTO À NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM DEMANDAS DE FORNECIMENTO DE ÓRTESES; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL O CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DO EQUIPAMENTO PLEITEADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESTABELECE, NO TEMA 1234, QUE O FORNECIMENTO JUDICIAL DE ITENS DE SAÚDE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NEGATIVA ADMINISTRATIVA OU IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO PELA VIA REGULAR. 4. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IMPEDE O CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE EVENTUAL OMISSÃO ESTATAL, POR INVIABILIZAR A VERIFICAÇÃO DA RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 5. OS AUTOS NÃO CONTÊM PROVA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA NEM DE INDEFERIMENTO, EXPRESSO OU TÁCITO, DO PEDIDO DE FORNECIMENTO DA ÓRTESE. 6. A SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO SEM A ADEQUADA INSTRUÇÃO QUANTO A ESSE REQUISITO INCORRE EM NULIDADE POR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COMPROMETENDO A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. 7. TAL VÍCIO NÃO ENSEJA JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA, MAS SIM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 8. RECONHECIDA A NULIDADE, RESTAM PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE9. SENTENÇA ANULADA. TESE DE JULGAMENTO: "1. O FORNECIMENTO JUDICIAL DE ÓRTESES E INSUMOS DE SAÚDE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E SUA NEGATIVA OU NÃO APRECIAÇÃO, CONFORME O TEMA 1234 DO STF. 2. A AUSÊNCIA DESSA COMPROVAÇÃO CONFIGURA DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA QUE ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA. 3. RECONHECIDA A NULIDADE PROCESSUAL, IMPÕE-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, FICANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES RECURSAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §§ 8º E 8º-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, RE Nº 1.366.243/SC (TEMA 1234); STF, RE Nº 855.178 (TEMA 793). . - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Leandro José Pontes Costa (OAB: 13911/AL) - 319

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