Processo 0733296-49.2021.8.04.0001

Nesse contexto, verifica-se que a matéria relativa às hipóteses de cabimento da repetição em dobro do indébito, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, encontra-se submetida à sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema 929/STJ, assim delimitado:

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