Processo 0733296-92.2026.8.07.0000
TJDFT • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (2)
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Órgão : 3ª Turma Criminal Classe : HC – Habeas Corpus Nº. Processo : 0733296-92.2026.8.07.0000 Impetrante : GABRIELA RODRIGUES GOMES Paciente : PAULO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS Relator : SANDOVAL OLIVEIRA D E C I S Ã O Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por GABRIELA RODRIGUES GOMES em favor de PAULO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS, apontando como coatora a autoridade em exercício na Vara de Execuções Penais e como ilegal a decisão que indeferiu o pedido de reconsideração e man
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