Processo 0733314-56.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733314-56.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Penedo - Embargante: Ewerton Rocha dos Santos - Embargado: Banco Honda S/A. - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação exposta no voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AMPARADA EM TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. TAXAS REMUNERATÓRIAS E TARIFAS ACESSÓRIAS (CADASTRO/IOF) EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, CONFIRMANDO A REGULARIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS, DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E DO IOF, BEM COMO A CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM VÍCIOS DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO: (I) ADMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS POR MEIO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL; (II) VALIDAR AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS ACESSÓRIAS; E (III) MANTER A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. O EMBARGANTE PRETENDE, NA VERDADE, O REJULGAMENTO DA LIDE, O QUE É INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: O ACÓRDÃO FOI FUNDAMENTADO NA SÚMULA 541 DO STJ, SENDO SUFICIENTE A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL PARA A LICITUDE DA PRÁTICA.5. ENCARGOS E TARIFAS: A DECISÃO COLEGIADA ENFRENTOU DETIDAMENTE A LEGALIDADE DAS TAXAS E TARIFAS, ALINHANDO-SE À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E ÀS NORMAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.6. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA: A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA É IMPOSIÇÃO LEGAL (ART. 85, § 11, CPC) EM DECORRÊNCIA DO DESPROVIMENTO RECURSAL, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO COM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. TESE DE JULGAMENTO: "O INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DA CAUSA NÃO CONFIGURA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, SENDO INADMISSÍVEL O USO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REDISCUTIR MÉRITO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADAS PELO COLEGIADO."8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP) - 319

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