Processo 0733316-83.2026.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
D E C I S Ã O Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo DISTRITO FEDERAL, ora agravante, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal nos autos do mandado de segurança de nº 0738128-68.2026.8.07.0001, este impetrado por ANDRÉ LUIZ DE SOUZA ALMEIDA, ora impetrante/agravado. Na origem, o agravado se vale da via mandamental na tentativa de obter provimento jurisdicional capaz de reconhecer a ilegalidade de ato
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