Processo 0733334-81.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733334-81.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Alan Douglas Ramos Santos - Apelado: MRV Engenharia e Participações S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERMO DE RENEGOCIAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DO DEVEDOR. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RÉU CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR CONSTRUTORA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE DÍVIDA SUPOSTAMENTE ORIUNDA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DE POSTERIOR TERMO DE RENEGOCIAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. O APELANTE SUSTENTA A INVALIDADE PROBATÓRIA DO TERMO DE CONFISSÃO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA, A INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO E A IMPOSSIBILIDADE DE A REVELIA SUPRIR A DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA AUTORA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA FUNDADA EM TERMO DE RENEGOCIAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA DESPROVIDO DE ASSINATURA DO DEVEDOR, SOB ALEGAÇÃO DE ACEITAÇÃO TÁCITA; E (II) ESTABELECER SE OS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA SÃO SUFICIENTES PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O RÉU REVEL PODE INTERVIR NO PROCESSO EM QUALQUER FASE E, AO COMPARECER ANTES DA SENTENÇA, POSSUI A FACULDADE DE IMPUGNAR OS FATOS ALEGADOS E DISCUTIR AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 346, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.04. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA POSSUI NATUREZA RELATIVA E NÃO PREVALECE QUANDO AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA SE MOSTRAM CONTRADITÓRIAS EM RELAÇÃO ÀS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, CONFORME DISPÕE O ART. 345, IV, DO CPC.05. O TERMO DE RENEGOCIAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA APRESENTADO PELA AUTORA NÃO CONTÉM A ASSINATURA DO RÉU, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE SUA UTILIZAÇÃO COMO PROVA DA ADESÃO DO DEVEDOR AO ALEGADO ACORDO, ESPECIALMENTE DIANTE DA IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA EXISTÊNCIA DA CONFISSÃO E DA AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.06. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES CONSTANTES DO DOCUMENTO PARTICULAR E COMPROMETE SUA FORÇA PROBATÓRIA QUANTO À CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALEGADA.07. A ALEGAÇÃO DE ACEITAÇÃO TÁCITA DA RENEGOCIAÇÃO POR PAGAMENTO DE PARCELA INICIAL NÃO SE COMPROVA MEDIANTE TELAS SISTÊMICAS E PLANILHAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELA PRÓPRIA CREDORA, AS QUAIS CONSTITUEM APENAS INDÍCIOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR.08. A COMPROVAÇÃO DA ADESÃO À RENEGOCIAÇÃO EXIGE ELEMENTOS EXTERNOS E VERIFICÁVEIS, COMO COMPROVANTES BANCÁRIOS, BOLETOS QUITADOS OU DOCUMENTOS EQUIVALENTES, INEXISTENTES NOS AUTOS.09. AFASTADOS OS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA, INCUMBE À AUTORA COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.10. A AUTORA NÃO DEMONSTRA A ORIGEM E A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA COBRADA, LIMITANDO-SE A APRESENTAR DOCUMENTO APÓCRIFO E REGISTROS UNILATERAIS, O QUE CONFIGURA AUSÊNCIA DE PROVA…

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